Despacho Normativo N.º 275/1984 de 31 de Dezembro
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Despacho Normativo Nº 275/1984 de 31 de Dezembro
Considerando o disposto na alínea b) do n.º 1 do Art.º 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/83/A, de 27 de Abril, e no n.º 1 do Art.º 32 do regulamento de concursos para lugares de ingresso e acesso do quadro do pessoal da Secretaria Regional do Comércio e Indústria, Despacho Normativo n.º 76/84, de 22 de Maio, publicado no Jornal Oficial, Série n.º 22, 2.º Suplemento, de 26.6.84 é aprovado o programa das provas de conhecimentos para as categorias abaixo indicadas:
TRADUTOR CORRESPONDENTE - INTÉRPRETE
Prova escrita - duração máxima de 90 minutos
1 - Organização:
1 - Orgânica da Secretaria Regional do Comércio e Indústria, sua estrutura e atribuições
2 - Regime Jurídico da Função Pública
2.1 - Noções elementares de funcionário, agente e tarefeiro
2.2 - Início do exercício de funções, posse seu conceito e formalidades.
2.3 - Faltas e licenças: Noção espécies
2.4 - Cessação de exercício de funções: exoneração, aposentação e demissão.
3 - Tradução de um texto
Retroversão de um texto
4 - Prova oral - com a duração máxima de 30 minutos para cada concorrente.
4.1 - Conversação em duas línguas estrangeiras
AGENTES FISCAIS DE 3.ª E 2.ª CLASSE
1 - A prova de conhecimentos será escrita e incidirá sobre os seguintes temas:
Noções elementares e gerais de direito penal
Noções elementares e gerais de processo penal
Noções elementares e gerais da organização judicial
Noções elementares e gerais sobre infracções anti-económicas e contra a saúde pública.
2 - A prova terá a duração máxima de duas horas.
AGENTES FISCAIS DE 1.ª CLASSE
A prova de conhecimentos será escrita - Duração máxima de duas horas
Matérias exigíveis no concurso de provimento em lugares de Agentes Fiscais de 3.ª e 2.ª Classe, e ainda
Legislação sobre comercialização de produtos ou mercadorias
Noções gerais de classificação, higiene e sanidade de produtos alimentares.
CHEFE DE BRIGADA
Prova de conhecimentos - Duração máxima de duas horas
a) Matérias exigíveis no concurso para o provimento de Agente Fiscal de 1.ª Classe, e ainda:
b) Contabilidade Pública:
Noção de dotação e cabimento orçamental
Despesas e receitas - Classificação orgânica, económica e funcional.
c) Princípios gerais e regime jurídico da Função Pública - Direitos e deveres dos funcionários e acção disciplinar assiduidade, faltas e licenças (espécie e regime)
SUBINSPECTOR
Prova de conhecimentos - Duração máxima de duas horas
a) As matérias exigíveis no concurso para o provimento de Chefe de Brigada e ainda:
b) Contabilidade Pública
Despesas correntes (Pessoal); vencimentos de categoria e exercício; descontos legais
Outros abonos
Ajudas de custo e transportes
c) Acidentes em serviço: Decreto Lei n0 38523 de 23 de Novembro de 1951, suas alterações e demais legislação aplicável.
d) Estatuto Disciplinar dos Funcionários da Administração Central, Regional e Local (Decreto Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro)
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