Despacho Normativo N.º 275/1984 de 31 de Dezembro

S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Despacho Normativo Nº 275/1984 de 31 de Dezembro

Considerando o disposto na alínea b) do n.º 1 do Art.º 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/83/A, de 27 de Abril, e no n.º 1 do Art.º 32 do regulamento de concursos para lugares de ingresso e acesso do quadro do pessoal da Secretaria Regional do Comércio e Indústria, Despacho Normativo n.º 76/84, de 22 de Maio, publicado no Jornal Oficial, Série n.º 22, 2.º Suplemento, de 26.6.84 é aprovado o programa das provas de conhecimentos para as categorias abaixo indicadas:

TRADUTOR CORRESPONDENTE - INTÉRPRETE

Prova escrita - duração máxima de 90 minutos

1 - Organização:

1 - Orgânica da Secretaria Regional do Comércio e Indústria, sua estrutura e atribuições

2 - Regime Jurídico da Função Pública

2.1 - Noções elementares de funcionário, agente e tarefeiro

2.2 - Início do exercício de funções, posse seu conceito e formalidades.

2.3 - Faltas e licenças: Noção espécies

2.4 - Cessação de exercício de funções: exoneração, aposentação e demissão.

3 - Tradução de um texto

Retroversão de um texto

4 - Prova oral - com a duração máxima de 30 minutos para cada concorrente.

4.1 - Conversação em duas línguas estrangeiras

AGENTES FISCAIS DE 3.ª E 2.ª CLASSE

1 - A prova de conhecimentos será escrita e incidirá sobre os seguintes temas:

Noções elementares e gerais de direito penal

Noções elementares e gerais de processo penal

Noções elementares e gerais da organização judicial

Noções elementares e gerais sobre infracções anti-económicas e contra a saúde pública.

2 - A prova terá a duração máxima de duas horas.

AGENTES FISCAIS DE 1.ª CLASSE

A prova de conhecimentos será escrita - Duração máxima de duas horas

Matérias exigíveis no concurso de provimento em lugares de Agentes Fiscais de 3.ª e 2.ª Classe, e ainda

Legislação sobre comercialização de produtos ou mercadorias

Noções gerais de classificação, higiene e sanidade de produtos alimentares.

CHEFE DE BRIGADA

Prova de conhecimentos - Duração máxima de duas horas

a) Matérias exigíveis no concurso para o provimento de Agente Fiscal de 1.ª Classe, e ainda:

b) Contabilidade Pública:

Noção de dotação e cabimento orçamental

Despesas e receitas - Classificação orgânica, económica e funcional.

c) Princípios gerais e regime jurídico da Função Pública - Direitos e deveres dos funcionários e acção disciplinar assiduidade, faltas e licenças (espécie e regime)

SUBINSPECTOR

Prova de conhecimentos - Duração máxima de duas horas

a) As matérias exigíveis no concurso para o provimento de Chefe de Brigada e ainda:

b) Contabilidade Pública

Despesas correntes (Pessoal); vencimentos de categoria e exercício; descontos legais

Outros abonos

Ajudas de custo e transportes

c) Acidentes em serviço: Decreto Lei n0 38523 de 23 de Novembro de 1951, suas alterações e demais legislação aplicável.

d) Estatuto Disciplinar dos Funcionários da Administração Central, Regional e Local (Decreto Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro)

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT