Despacho Normativo N.º 200/1987 de 22 de Dezembro

 
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S.R. DOS TRANSPORTES E TURISMO

Despacho Normativo Nº 200/1987 de 22 de Dezembro

Para efeitos de alteração das dotações de carga atribuídas às empresas de transportes públicos ocasionais de mercadorias, a que há que proceder em consequência de novos limites de peso bruto fixados no Decreto Regulamentar n.º 78/85, de 26 de Setembro, e independentemente da revisão que está a ser efectuada das dotações atribuídas por concelho, determina-se o seguinte:

1 - A dotação de carga atribuída em cada concelho às empresas de transportes públicos ocasionais de mercadorias será alterada considerando-se um aumento de 20%, arredondado à tonelada imediatamente superior, calculado sobre a tonelagem dos veículos licenciados ou em licenciamento.

2 - Tendo em vista reduzir a proliferação dos valores das dotações de carga abaixo das 16t e visando possibilitar às empresas um mais adequado ajustamento dos seus parques às características dos veículos existentes no...

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