Despacho Normativo N.º 213/1987 de 31 de Dezembro

 
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S.R. DOS TRANSPORTES E TURISMO

Despacho Normativo Nº 213/1987 de 31 de Dezembro

Considerando o disposto na resolução n.º 18/80, de 20 de Fevereiro, a qual aplica à Região Autónoma dos Açores, o estatuto laboral e o regime jurídico das carreiras do pessoal das administrações e juntas portuárias;

Considerando que os valores dos subsídios de alimentação a abonar ao pessoal das administrações e juntas autónomas dos portos, nos termos da respectiva legislação aplicável, quando especiais de trabalho e em trabalho extraordinário se encontra desactualizados;

  1. Determino que passem a ser os seguintes:

    Subsídio de alimentação - 330$00;

    Subsídio adicional - a diferença entre o valor do subsídio de alimentação e...

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