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Despacho Normativo N.º 53/2004 de 16 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho Normativo n.º 53/2004 de 16 de Dezembro de 2004

Considerando o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, o Acordo Técnico e o Acordo Laboral, ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº 72/95, de 11 de Outubro, e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República nº 38/95, de 11 de Outubro;

Considerando ainda a representação da Região Autónoma dos Açores na Comissão Bilateral Permanente, Comissão Técnica, e na Comissão laboral relativos ao Acordo de Cooperação e defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América.

Assim, nos termos da alínea t) do artigo 227º da Constituição e da alínea h) do artigo 60º e dos nºs 1 e 2 do artigo 65º, ambos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, determino o seguinte:

O Dr. André Jorge Dionísio Bradford, Assessor do Presidente do Governo Regional dos Açores para a Cooperação Externa, ficará com o encargo de acompanhar e coordenar todas as questões conexas com as negociações luso-americanas sobre a Base das Lages, em representação da Região Autónoma dos Açores.

É designado representante da Região Autónoma dos Açores na Comissão Bilateral Permanente relativa ao Acordo de Cooperação e defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América o Dr. André Jorge...

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