Despacho Normativo N.º 5/1986 de 4 de Fevereiro

S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho Normativo Nº 5/1986 de 4 de Fevereiro

Considerando que de acordo com as normas da ADSE em vigor, os transportes em automóvel de aluguer só serão comparticipados desde que o beneficiário possua declaração medica a indicar que não pode utilizar os transportes colectivos:

- Atendendo a que esta orientação embora exprima legalmente a situação dos beneficiários da ADSE no Continente, deixa em desvantagem os da Região, dado que a deslocação destes últimos implica sempre a duração por um período de tempo superior a um dia, havendo necessidade de se fazerem acompanhar de bagagem.

- Tendo em conta que os utentes dos Serviços de Saúde têm direito ao pagamento na totalidade daquelas despesas.

Determino que seja dispensado o requisito...

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