Despacho Normativo N.º 11/1987 de 24 de Fevereiro

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Despacho Normativo Nº 11/1987 de 24 de Fevereiro

Considerando que o processo de preparação, análise, critica e elaboração dos projectos a comparticipar financeiramente pelo FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional é complexo, e com o objectivo de tornar mais eficaz o preceituado nas Resoluções n.ºs 33/85 e 144/85, publicadas, respectivamente, no Jornal Oficial de 16 de Abril e de 20 de Agosto, que incumbiram o Departamento Regional de Estudos e Planeamento de ultimar a instrução dos processos elegíveis na área do Desenvolvimento Regional, determina-se o seguinte:

1 - A abertura de concursos públicos de empreitadas de obras públicas cujo preço-base, não incluindo o Imposto sobre o Valor...

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