Despacho Normativo N.º 8/2010 de 3 de Fevereiro

Tendo em consideração a necessidade de ajustar o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 30/2000, de 20 de Janeiro, às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de Outubro, ao regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência constante no Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 174/97, de 19 de Julho, aplicado à Região Autónoma dos Açores, com as necessárias adaptações, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/99/A, de 17 de Dezembro.

O Secretário Regional da Saúde, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31/99/A, de 17 de Dezembro, determina o seguinte:

1-É aprovado o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso, anexo ao presente despacho normativo, do qual faz...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT