Despacho Normativo N.º 39/1997 de 30 de Janeiro

S.R. DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE

Despacho Normativo Nº 39/1997 de 30 de Janeiro

Considerando a elevada densidade do coelho bravo na ilha Graciosa;

Considerando os prejuízos causados pelos mesmos nas culturas anuais e permanentes;

Considerando que o calendário venatório aprovado pela Portaria n.º 43/96, de 4 de Julho, neste momento dá indícios de se revelar insuficiente para evitar aqueles prejuízos.

Assim, ao abrigo do n.º 7 do artigo 13.º da Portaria n.º 8/94, de 21 de Abril, determino o seguinte:

  1. Fica permitida a caça ao coelho, de 1 de Fevereiro a 31 de Março do corrente ano, com utilização do candeio...

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