Despacho Normativo N.º 30/2000 de 20 de Janeiro

S.R. DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS

Despacho Normativo Nº 30/2000 de 20 de Janeiro

Nos termos do nº 3 do artigo 3º do Decreto Legislativo Regional nº 31/99/A, de 17 de Dezembro é aprovado o modelo de atestado médico de incapacidade, anexo ao presente despacho normativo, do qual faz parte integrante.

2' 2e 'December' 2e '2007. - O Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, José Gabriel do Álamo de Meneses.

Anexo

(Modelo de Atestado Médico)

Região Autónoma dos Açores Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais Direcção Regional da Saúde ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO Centro de Saúde de Registo nº _____/_____

Dr: __________________________________________________________________________

Presidente da Junta Médica do Concelho de________________________________________________________________________

Atesta que___________________________________________________________________________

residente em___________________________________________________________________________________

freguesia de __________________________Concelho de ______________________________________________

nascido a ___/___/___ em_______________________ portador do B.I. nº _________________________, emitido em ___/___/___ pelo Arquivo de Identificação de _______________________________________________ e do nº fiscal

_____________________________ apresenta deficiências, que de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro lhe conferem uma incapacidade permanente global de ________% (______________________________________________________________________ por cento)

susceptível de variações futuras, devendo ser reavaliada ao fim de __________...

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