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Despacho Normativo N.º 39/1981 de 14 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho Normativo Nº 39/1981 de 14 de Julho

Nos termos do n.º 3 do art.º 16 do Decreto Regional n.º 3/76, de 31 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regional n.º 6/80/A, de 26 de Março, e em face da nova tabela de vencimentos da função pública aprovada pelo Decreto Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, são fixados, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1981, os vencimentos dos chefes de gabinete e dos secretários particulares dos membros do Governo Regional em, respectivamente, 38 500$00 e 20 000$00.

Secretarias Regionais das Finanças e da Administração Pública, 21 de Maio de 1981. - O Secretário Regional das Finanças, Raul Gomes dos Santos. - O Secretário Regional da Administração Pública, José Mendes Melo Alves.

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