Despacho Normativo N.º 42/1981 de 21 de Julho

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES, S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Despacho Normativo Nº 42/1981 de 21 de Julho

A Região Autónoma dos Açores tem participado, por direito próprio, nas negociações que Portugal vem desenvolvendo relativamente à adesão à Comunidade Económica Europeia.

Verificada a necessidade de se proceder à análise das consequências financeiras que terá para a Região a eventual integração do seu território na C.E.E., determina-se o seguinte:

- É constituído um grupo de trabalho integrado pelos Licenciados Francisco Afonso do Canto Homem de Noronha, Adalberto Martins e João Vieira, e pelo Bacharel Tomaz Duarte, respectivamente representantes dos Secretários Regionais das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio Indústria, e do Subsecretário Regional do Planeamento e Integração...

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