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Despacho Normativo N.º 83/1986 de 22 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DOS TRANSPORTES E TURISMO

Despacho Normativo Nº 83/1986 de 22 de Julho

Considerando que o parque automóvel, na Região Autónoma dos Açores, tem um crescimento anual muito significativo;

Considerando que esse parque, apesar do grande número de automóveis novos que, por ano, entra na Região, mais envelhece do que propriamente se renova, porque poucas são as viaturas abatidas anualmente;

Considerando que a idade dessas viaturas é um factor que agrava o risco dos acidentes;

Considerando que a obrigatoriedade do seguro de todos os veículos automóveis foi uma medida social indispensável, mas que a subida dos valores a segurar pode tomar-se motivo de fuga ao seguro obrigatório.

Determinam os Secretários Regionais das Finanças e dos Transportes e Turismo o seguinte:

1 — As Companhias de Seguros, estabelecidas na Região Autónoma dos Açores, que operam o ramo automóvel, devem fornecer à Secretaria Regional dos Transportes e Turismo ou à Direcção a quem esta lhes indicar:

1.1— até 31 de Janeiro do ano seguinte, o número de veículos que constituía a carteira de seguros, em 31 de Dezembro do ano anterior, preenchendo, para o efeito, o mapa do modelo anexo;

1.2— até ao dia 15 do mês imediato, também de conformidade com o referido mapa:

—o número de...

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