Despacho Normativo N.º 87/1982 de 22 de Junho

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO, MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA ENERGIA E EXPORTAÇÃO

Despacho Normativo Nº 87/1982 de 22 de Junho

A elevação das taxas do imposto de consumo sobre o tabaco, determinada pelo Decreto-Lei n.º 100/82, de 8 de Abril, impõe a revisão dos preços de venda ao público desse produto, no qual haverá que ter em conta o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 319/ 78, de 4 de Novembro.

Assim, nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 149 - A/78, de 19 da Junho, estabelece-me o seguinte:

1 - O tabaco constante do mapa anexo produzido nos Açores para consumo no continente terá os preços no mesmo indicados.

2 - As condições de comercialização do tabaco referido no número anterior serão iguais às fixadas para o tabaco produzido no continente para consumo neste território.

3 - Este...

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