Despacho Normativo N.º 103/1987 de 23 de Junho

S.R. DO TRABALHO

Despacho Normativo Nº 103/1987 de 23 de Junho

Nos termos do n.º 2 do artigo 39.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/87/A, de 6 de Janeiro, delego no Director Regional do Emprego e Formação Profissional, Dr. Luís Simas Sousa Rocha, a competência que me é atribuída pelo n.º 1 do mesmo artigo para atribuição dos incentivos de natureza técnica...

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