Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho Normativo N.º 112/1997 de 8 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE

Despacho Normativo Nº 112/1997 de 8 de Maio

Considerando a Portaria n.º 7/97, de 30 de Janeiro, que veio prolongar a caça ao coelho na ilha Graciosa até 31 de Março;

Considerando ainda o Despacho Normativo n.º 39/97, de 30 de Janeiro, que veio autorizar a caça ao coelho com auxílio do candeio até 31 de Março;

Com estes diplomas esperava-se que fosse conseguida uma redução acentuada na população do coelho, de modo a que as sementeiras de Primavera e outras culturas não fossem prejudicadas pela sua presença, salvaguardando deste modo os interesses económicos dos agricultores, situação que não se veio a verificar.

Assim, ao abrigo do n.º 7 do artigo 13.º da Portaria n.º 8/94, de 21 de Abril, determino o seguinte:

    ...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT