Despacho Normativo n.º 1/2018 de 5 de janeiro de 2018
| Data de publicação | 05 Janeiro 2018 |
| Número da edição | 2 |
| Órgão | Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial |
| Seção | Série 1 |
I SÉRIE Nº 2 SEXTA-FEIRA, 5 DE JANEIRO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, Secretaria
Regional da Agricultura e Florestas
Despacho Normativo n.º 1/2018 de 5 de janeiro de 2018
Considerando que o recrutamento para ingresso definitivo na carreira de guarda florestal faz-se, após
a aprovação em estágio, de entre indivíduos habilitados com o 12.º ano de escolaridade ou equivalente,
como estabelece o n.º 1 do artigo 89.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2013/A, de 2 de agosto;
Considerando que o referido estágio se rege pelo Despacho Normativo n.º 59/2011, de 1 de agosto,
ou por diploma que o substitua, conforme disposto no n.º 2 do artigo 89.º do mencionado Decreto
Regulamentar Regional;
Considerando a necessidade de proceder à atualização e clarificação do Despacho Normativo n.º 59
/2011, de 1 de agosto, de acordo com as novas exigências de formação, com vista ao aperfeiçoamento
do desempenho das tarefas inerentes ao conteúdo funcional da carreira de guarda-florestal;
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 88.º e no artigo 89.º do Decreto Regulamentar
Regional n.º 11/2013/A, de 2 de agosto, determina-se o seguinte:
Artigo 1.º
São aprovados o programa da prova de conhecimentos para ingresso definitivo na carreira de guarda
florestal e o regulamento do estágio para ingresso definitivo na carreira de guarda florestal da Secretaria
Regional da Agricultura e Florestas, constantes dos Anexos I e II do presente diploma, do qual fazem
parte integrante.
Artigo 2.º
É revogado o Despacho Normativo da Região Autónoma dos Açores n.º 59/2011 de 1 de agosto.
Artigo 3.º
O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
21 de dezembro de 2017. - O Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, Sérgio Humberto
O Secretário Regional da Agricultura e Florestas, Rocha de Ávila. - João António Ferreira Ponte.
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