Despacho Normativo n.º 16/2020 de 28 de maio de 2020

Data de publicação28 Maio 2020
Número da edição81
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 1

O Despacho Normativo n.º 5/2020, de 12 de fevereiro estabelece as regras de atribuição do apoio financeiro previsto no artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2019/A, de 5 de novembro, diploma que aprovou o Regime Jurídico de Apoio ao Cuidador Informal na Região Autónoma dos Açores.

Considerando que o artigo 9.º do Despacho Normativo n.º 5/2020, de 12 de fevereiro dispõe que o requerimento para o acesso ao apoio financeiro é apresentado no decorrer do mês de maio e o apoio a atribuir produz efeitos a 1 de julho;

Considerando a situação de emergência de saúde pública vivida na Região Autónoma dos Açores, devido ao surto da doença relacionada com o vírus “COVID 19”, classificado como pandemia mundial pela Organização Mundial de Saúde;

Considerando os constrangimentos a que os serviços da administração regional estiveram e estão sujeitos devido à situação excecional atual supra enunciada, o que obstou à entrada em funcionamento na data prevista, de 1 de maio, dos Gabinetes Locais de Apoio ao Cuidador Informal...

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