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Despacho Normativo n.º 24/2020 de 13 de julho de 2020

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Vincent
Data de publicação13 Julho 2020
Número da edição103
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
SeçãoSérie 1

Considerando o Regime Jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012/A, de 26 de março, que disciplina o quadro normativo aplicável às entidades que se dedicam à investigação científica, difusão da cultura científica e tecnológica, desenvolvimento tecnológico e inovação e promoção das tecnologias de informação e comunicação na Região Autónoma dos Açores e que, nesta medida integram o Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA);

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 25.º do citado diploma, as condições de acesso e as regras gerais de atribuição de incentivos no âmbito do SCTA serão regulamentadas pelo Governo Regional;

Considerando que, nos termos do disposto na Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 233/2012, de 29 de outubro, pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 123/2019, de 28 de agosto, nomeadamente no artigo 7.º, os regulamentos de bolsas são submetidos a aprovação da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P (FCT);

Considerando, neste enquadramento, a aprovação do Regulamento das Bolsas objeto do presente despacho, por parte da...

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