Despacho Normativo n.º 29/2017 de 17 de outubro de 2017

Data de publicação17 Outubro 2017
Número da edição101
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e Cultura
SeçãoSérie 1

O Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A de 30 de agosto, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 4/2009/A, 11/2009/A, e n.º 25/2015/A, respetivamente, de 20 de abril, 21 de julho, e 17 e dezembro, adiante designado abreviadamente por Estatuto, atribui competências específicas ao departamento do Governo Regional competente em matéria de educação, através da respetiva direção regional, no que se refere à formação contínua de docentes.

Torna-se assim necessário regular aspetos procedimentais no que concerne à organização, acreditação e certificação das modalidades das ações de formação contínua destinada ao pessoal docente do sistema educativo regional, conforme previsto no n.º 5 do respetivo artigo 224.º.

De igual modo, pretende-se regulamentar os procedimentos necessários para a acreditação de entidades formadoras a atuar no sistema educativo regional, bem como para a atribuição do estatuto de formador para a formação contínua destinada ao pessoal docente.

Acresce ainda a necessidade de regulamentar a base organizativa de funcionamento das unidades orgânicas do sistema educativo regional como entidades formadoras acreditadas.

Esta regulamentação tem como objetivo dotar as entidades formadoras, a funcionar nas unidades orgânicas do sistema educativo regional, de uma autonomia acrescida, quer no domínio pedagógico, quer no da organização da formação contínua considerada prioritária para a melhoria dos resultados dos seus projetos educativos e em prol de um sistema de formação contínua descentralizado, funcional e territorialmente orientado e centrado nas prioridades identificadas pelas escolas e no contínuo desenvolvimento profissional dos docentes.

Visa portanto contribuir-se para a melhoria da qualidade do ensino e do desempenho docente, através da permanente atualização e aprofundamento de saberes e da experiência...

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