Despacho Normativo n.º 30/2020 de 28 de agosto de 2020

Os preços dos combustíveis têm incidência no custo de vida das populações, razão pela qual o Governo Regional procura que sejam os mais baixos possíveis.

Considerando as variações do preço do petróleo no mercado internacional, bem como a cotação do euro face ao dólar, justifica-se proceder a uma correção no preço máximo de venda ao público do fuelóleo para a produção de eletricidade.

Assim, nos termos conjugados do artigo 3.º e 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de março, do artigo 1.º da Portaria n.º 25/2018, de 23 de março, e do artigo 2.º do anexo à Resolução n.º 15/2010, de 27 de janeiro, manda o Governo Regional, pelo Vice-Presidente do Governo Regional e pelas Secretárias Regionais dos Transportes e Obras Públicas e da Energia, Ambiente e Turismo, o seguinte:


1 - Fixar os seguintes preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de eletricidade, fornecido a granel nas instalações das companhias distribuidoras em cada ilha:

a) São Miguel – 343,18 €/TM;

b) Terceira – 372,12 €/TM;

c) Pico – 430,34 €/TM;

d) Faial – 416,25 €/TM.


2 - Os preços agora fixados incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

3 - É revogado o Despacho Normativo n.º 27/2020, de 31 de julho.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 01 de setembro de 2020.


25 de agosto de 2020. - O Vice-Presidente do Governo Regional, Sérgio Humberto Rocha de Ávila. - A Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas, Ana Rêgo-Costa Amorim da Cunha. - A Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, Marta Isabel Vieira Guerreiro.


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