Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho Normativo n.º 35/2017 de 27 de dezembro de 2017

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação27 Dezembro 2017
Gazette Issue123
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 1

Os preços dos combustíveis têm incidência no custo de vida das populações, razão pela qual o Governo Regional procura que sejam os mais baixos possíveis.

Considerando as variações do preço do petróleo no mercado internacional, bem como a cotação do euro face ao dólar, justifica-se proceder a uma correção no preço máximo de venda ao público do fuelóleo para a produção de eletricidade.

Assim, nos termos conjugados do artigo 3.º e 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de março, do artigo 1.º da Portaria n.º 45/2016, de 13 de maio, e do artigo 2.º do anexo à Resolução n.º 15/2010, de 27 de janeiro, manda o Governo Regional, pelo Vice-Presidente do Governo Regional e pelos Secretários Regionais dos Transportes e Obras Públicas e da Energia, Ambiente e Turismo, o seguinte:


1 - Fixar os seguintes preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de eletricidade, fornecido a granel nas instalações das companhias distribuidoras em cada ilha:

a) São Miguel – 418,64 €/TM;

b) Terceira – 447,58 €/TM;

c) Pico – 521,83 €/TM;

d) Faial – 507,73 €/TM.


2 - Os preços agora fixados incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

3 - É revogado o Despacho Normativo n.º 33/2017, de 27 de novembro.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2018.


22 de dezembro de 2017. - O Vice-Presidente do Governo Regional, Sérgio Humberto Rocha de Ávila. - A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT