Despacho Normativo n.º 37/2020 de 6 de outubro de 2020

Data de publicação06 Outubro 2020
Gazette Issue145
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SectionSérie 1

Considerando a evolução da Rede Regional de Serviços e Equipamentos Sociais dos Açores, desenvolvida em parceria com as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e as Misericórdias;

Considerando a necessidade de proceder à atualização para 2020 dos valores do financiamento público previstos nos contratos de cooperação valor cliente celebrados entre o Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA e as Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias da Região;

Considerando a importância de assegurar às instituições capacidade de resposta perante o aumento de custos decorrentes da situação pandémica que se atravessa;

Considerando a necessidade de distinguir e diferenciar positivamente a situação especial das valências de Estrutura Residencial Para Idosos, Lar Residencial, Residências Autónomas e Serviço de Apoio Domiciliário tendo em conta o maior nível de exigência na implementação dos seus Planos de Contingência face ao risco acrescido dos seus utentes;

Considerando que o Código de Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 16/2012/A, de 4 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, define o regime jurídico do sistema de ação social dos Açores, estabelecendo as modalidades de contratos de cooperação com as IPSS, entre as quais o...

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