Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho Normativo n.º 4/2020 de 31 de janeiro de 2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Janeiro 2020
Gazette Issue15
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SectionSérie 1

Considerando que, através do Despacho Normativo n.º 26/2019, de 4 de julho, foi aprovado o Regulamento do Programa de Apoio à Aquisição de Viaturas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social da Região Autónoma dos Açores – Solidariedade em Movimento, destinado a renovar e reforçar o parque automóvel das Instituições que constituem a rede da Solidariedade Social da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que, da implementação dos procedimentos para aquisição das viaturas correspondentes às candidaturas apoiadas, no âmbito do referido Programa, constatou-se que, em geral, as entidades beneficiárias não irão esgotar os montantes atribuídos, para o efeito;

Considerando que, no Plano Regional Anual e Orçamento da Região para 2020, foi introduzido um reforço às verbas disponíveis para a implementação do Programa, no montante de 100.000,00€ para o ano de 2020, que se reproduz nos dois anos económicos seguintes, num total de 300.000,00€;

Considerando que o Programa prevê a possibilidade de se proceder à abertura de um novo período de candidaturas para garantir a otimização da dotação orçamental do programa;

A Secretária Regional da Solidariedade Social, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 50.º, n.º 2 do artigo 51.º, n.º 1 do artigo 52.º e n.º 1 do artigo 53.º, todos do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro e na alínea e) do ponto 11 do Regulamento Programa de Apoio à Aquisição de Viaturas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social da Região Autónoma dos Açores – Solidariedade em Movimento, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 26/2019...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT