Despacho Normativo N.º 37/1977 de 25 de Novembro

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Despacho Normativo Nº 37/1977 de 25 de Novembro

Considerando que o tabaco manufacturado nos Açores está sujeito a um agravamento do imposto de consumo à sua entrada na Madeira, conforme dispõe o Decreto-Lei n.º 621/75, de 28 de Julho;

Considerando que a alteração de preço determinada pela Portaria de 20.8.77 impossibilita a normal comercialização do tabaco manufacturado açoriano naquela Região Autónoma;

Tendo em atenção o disposto no n.º 4 da referida Portaria, esclarece-se que:

- Até à revisão do Decreto-Lei n.º 621/75, de 28 de Julho, o tabaco manufacturado que se destine exclusivamente ao mercado da Região Autónoma da Madeira não está sujeito...

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