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Despacho Normativo N.º 116/1982 de 26 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Despacho Normativo Nº 116/1982 de 26 de Outubro

Ao abrigo do disposto nos artigos n.ºs 36.º e 51.º do Decreto-Lei n.º 149-A-78 de 19 de Junho, os Secretários Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria determinam o seguinte:

  1. O tabaco produzido no Continente para consumo na Região Autónoma dos Açores, terá os preços que constam do mapa anexo.

  2. As condições de comercialização do tabaco referido no número anterior serão iguais às fixadas para o tabaco de idêntico tipo fiscal, produzido na Região Autónoma dos Açores para consumo na mesma.

  3. O presente despacho entra imediatamente em vigor e revoga o Despacho Normativo n.º 112/80 de 30 de Setembro e publicado no Jornal Oficial n.º 36 da I Série de 31 de Outubro de 1980.

Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 37 de 26-10-1982

Secretarias Regionais das...

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