Despacho Normativo N.º 163/1985 de 8 de Outubro

S.R. DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Despacho Normativo Nº 163/1985 de 8 de Outubro

Delego no Engenheiro Joaquim José Santos Bastos e Silva, Director Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente, poderes para representar esta Secretaria Regional do Equipamento Social nos autos de posse administrativa das parcelas necessárias à «construção de um conjunto habitacional, na Freguesia de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande”, de que foi autorizada a ser tomada por ela mesma, pela Resolução n.º 196/84, aprovada em Conselho do Governo Regional de 24 de Agosto de 1984, publicada no Jornal Oficial n.º 33, I Série, de 11 de Setembro de 1984, bem como suficientes poderes para intervir nos...

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