Despacho Normativo N.º 159/1985 de 8 de Outubro

S.R. DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Despacho Normativo Nº 159/1985 de 8 de Outubro

Delego no Engenheiro Civil Fernando José Violante Calado, Director Regional de Obras Públicas e Equipamento, poderes para representar esta Secretaria Regional do Equipamento Social nos autos de posse administrativa das parcelas de terreno necessárias á«Construção da E.R.3-1.ª, troço em Amoreira e E.R. 5 -2.ª, concelho da Ribeira Grande», de que foi autorizada a ser tomada por ela mesma, pela Resolução n.º 10/84, aprovada em Conselho do Governo Regional de 30 de Janeiro de 1984 e publicada no Jornal Oficial n.º 4, I Série, de 14 de Fevereiro do mesmo ano, bem como suficientes poderes para intervir nos processos de expropriação...

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