Despacho Normativo N.º 169/1985 de 22 de Outubro

S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Despacho Normativo Nº 169/1985 de 22 de Outubro

Considerando o aumento geral dos preços reconhecido e compensado legalmente através de sucessivas actualizações de vencimentos e remunerações:

Considerando que decorreu um ano sobre a proposta inicial que deu origem ao Despacho Normativo n.º 243/84. de 11 de Novembro. que estabeleceu a remuneração devida pela comparência do piquete de prevenção de bombeiros a casas de espectáculos e divertimentos públicos:

Considerando a necessidade de utilizar equipamentos do Corpo de Bombeiros em certos tipos de prevenção:

Nestes termos. ouvidos o Conselho Regional de Bombeiros, os Serviços de Espectáculos da Direcção Regional dos Assuntos Culturais e a Inspecção Regional de Bombeiros, os Secretários Regionais da Administração Pública e da Educação e Cultura determinam ao abrigo do artigo 1.º. do Decreto-Lei n.º 428/78. de 27 de Dezembro. o seguinte:

1 — A tabela referida no Despacho Normativo n.º 243/84. de 11 de Novembro. é alterada pela tabela anexa ao presente despacho.

2 — Com vista a facilitar futuras actualizações será a mesma actualizada em igual...

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