Despacho Normativo N.º 199/1992 de 1 de Outubro

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho Normativo Nº 199/1992 de 1 de Outubro

Nos termos do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/92/A, de 28 de Fevereiro, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 36/88/A, de 28 de Novembro, por proposta dos Secretários Regionais das Finanças e Planeamento e da tutela, determino:

Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 40 de 1-10-1992.

1 - A aprovação dos orçamentos privativos dos seguintes fundos e serviços autónomos:

  1. A aprovação do orçamento privativo, para 1992, do seguinte serviço de saúde:

    Quadro: Consultar documento em PDF...

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