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Despacho Normativo N.º 46/2001 de 25 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho Normativo Nº 46/2001 de 25 de Outubro

Considerando o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, o Acordo Técnico e o Acordo Laboral, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 72/95, de 11 de Outubro, e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/95, de 11 de Outubro;

Considerando ainda a representação da Região Autónoma dos Açores na Comissão Bilateral Permanente, Comissão Técnica, Comité Bilateral para os Assuntos Portuários e Aeronáuticos dos Açores, Comissão Laboral relativos ao Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América;

Considerando, ainda, a competência própria do Presidente do Governo Regional em razão da matéria, de acordo com o n.º 3 e as alíneas a) e d) do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2000/A, de 11 de Novembro;

Assim, nos termos da alínea t) do artigo 227.º da Constituição e da alínea h) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, determino o seguinte:

  1. O Professor Doutor Luís Manuel Vieira de Andrade, docente da Universidade dos Açores, ficará com o encargo de acompanhar e coordenar todas as questões conexas com as negociações luso-americanas sobre a Base das Lages, em representação da Região Autónoma dos Açores.

  2. É designado representante da Região Autónoma dos Açores na Comissão Bilateral Permanente relativa ao Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América o Professor Doutor Luís Manuel Vieira de Andrade.

  3. São designados representantes da Região...

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