Despacho Normativo N.º 37/2003 de 30 de Outubro

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Despacho Normativo Nº 37/2003 de 30 de Outubro

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 58º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2000/A, de 8 de Maio, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2002/A, de 22 de Novembro, é determinado o seguinte:

  1. - São aprovados o conteúdo programático e o sistema de funcionamento e avaliação do curso de formação profissional previstos no n.º 2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 111/98, de 24 de Abril, aplicável à carreira de guarda florestal da Direcção Regional dos Recursos Florestais por remissão do n.º 1 do atrás citado artigo 58º, referente ao recrutamento para a categoria de mestre florestal, constantes dos Anexos I e II ao presente Despacho Normativo, do qual fazem parte integrante.

  2. - O presente Despacho Normativo entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

18 de Setembro de 2003. - O Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Ricardo Manuel Amaral Rodrigues. - A Secretária Regional Adjunta da Presidência, Cláudia Alexandra C. Cardoso Meneses da Costa.

Anexo I

Conteúdo programático do curso de formação profissional a realizar no âmbito do concurso de acesso na categoria de mestre florestal da carreira de guarda florestal da Direcção Regional dos Recursos Florestais.

  1. Organização política e administrativa da Região Autónoma dos Açores:

    1.1 - Órgãos de soberania;

    1.2 - Enquadramento regulamentar da Direcção Regional dos Recursos Florestais;

    1.3 - Serviço operativo do Corpo Regional de Guardas Florestais.

  2. Área jurídica:

    2.1 - Ilícito penal:

    2.1.1 - Princípios gerais de direito penal;

    2.1.2 - Noções gerais de crime.

    2.2 - Ilícito contra-ordenacional: Noções gerais.

  3. Organização policial:

    3.1 - Princípios gerais de processo penal;

    3.2 - Regulamento do Serviço de Polícia Florestal.

  4. Área de técnicas de polícia:

    4.1 - Autos de notícia;

    4.2 - Crimes;

    4.3 - Contra-ordenações;

    4.4 - Elaboração de expediente.

  5. Armamento:

    5.1 - Manutenção e conservação;

    5.2 - Tipos de munições.

  6. Dendrologia:

    6.1 - Folhosas;

    6.2 - Resinosas.

  7. Dendrometria: Avaliação de volumes.

  8. Topografia: Noções gerais.

  9. Protecção do património florestal: Conhecimento das normas e regulamentos legais correspondentes.

  10. Reservas florestais de recreio: Conhecimento das normas e regulamentos legais correspondentes.

  11. Caça - espécies cinegéticas: Conhecimento das normas e regulamentos legais correspondentes.

  12. Pesca - espécies piscícolas: Conhecimento das normas e regulamentos...

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