Despacho Normativo N.º 37/2003 de 30 de Outubro
S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS
Despacho Normativo Nº 37/2003 de 30 de Outubro
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 58º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2000/A, de 8 de Maio, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2002/A, de 22 de Novembro, é determinado o seguinte:
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- São aprovados o conteúdo programático e o sistema de funcionamento e avaliação do curso de formação profissional previstos no n.º 2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 111/98, de 24 de Abril, aplicável à carreira de guarda florestal da Direcção Regional dos Recursos Florestais por remissão do n.º 1 do atrás citado artigo 58º, referente ao recrutamento para a categoria de mestre florestal, constantes dos Anexos I e II ao presente Despacho Normativo, do qual fazem parte integrante.
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- O presente Despacho Normativo entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
18 de Setembro de 2003. - O Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Ricardo Manuel Amaral Rodrigues. - A Secretária Regional Adjunta da Presidência, Cláudia Alexandra C. Cardoso Meneses da Costa.
Anexo I
Conteúdo programático do curso de formação profissional a realizar no âmbito do concurso de acesso na categoria de mestre florestal da carreira de guarda florestal da Direcção Regional dos Recursos Florestais.
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Organização política e administrativa da Região Autónoma dos Açores:
1.1 - Órgãos de soberania;
1.2 - Enquadramento regulamentar da Direcção Regional dos Recursos Florestais;
1.3 - Serviço operativo do Corpo Regional de Guardas Florestais.
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Área jurídica:
2.1 - Ilícito penal:
2.1.1 - Princípios gerais de direito penal;
2.1.2 - Noções gerais de crime.
2.2 - Ilícito contra-ordenacional: Noções gerais.
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Organização policial:
3.1 - Princípios gerais de processo penal;
3.2 - Regulamento do Serviço de Polícia Florestal.
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Área de técnicas de polícia:
4.1 - Autos de notícia;
4.2 - Crimes;
4.3 - Contra-ordenações;
4.4 - Elaboração de expediente.
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Armamento:
5.1 - Manutenção e conservação;
5.2 - Tipos de munições.
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Dendrologia:
6.1 - Folhosas;
6.2 - Resinosas.
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Dendrometria: Avaliação de volumes.
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Topografia: Noções gerais.
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Protecção do património florestal: Conhecimento das normas e regulamentos legais correspondentes.
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Reservas florestais de recreio: Conhecimento das normas e regulamentos legais correspondentes.
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Caça - espécies cinegéticas: Conhecimento das normas e regulamentos legais correspondentes.
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Pesca - espécies piscícolas: Conhecimento das normas e regulamentos...
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