Despacho Normativo N.º 213/1999 de 23 de Setembro
SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA, S.R. DA ECONOMIA
Despacho Normativo Nº 213/1999 de 23 de Setembro
Nos termos do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, é aprovado o programa de provas escritas de conhecimentos gerais e específicos para os concursos de ingresso nas categorias de inspector da carreira de inspecção superior e de agente da carreira de inspecção do quadro de pessoal da Inspecção Regional das Actividades Económicas, anexo ao presente despacho normativo e que dele faz parte integrante.
Anexo
Programa de provas de conhecimentos
1 - As provas de conhecimentos visam avaliar os conhecimentos ao nível das habilitações exigidas nos n.9s. 1 e 2 do artigo 15.2 do Decreto Legislativo Regional n.2 16/97/A, de 26 de Julho, para o ingresso na categoria. Assim, determina-se como:
1 - Inspector da carreira de inspecção superior:
1.2 - Provas de conhecimentos gerais - constarão de provas escritas sobre as seguintes matérias:
Regime jurídico da função publica; - Direitos e deveres dos funcionários e agentes da administração regional; - Orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas.
1.3 - Prova escrita de conhecimentos específicos incide, em todo ou em parte, sobre as seguintes matérias:
1.3.1 - A União Europeia:
-
Orgânica:
- Estrutura; - Natureza; - Atribuições.
-
0 mercado interno e as restrições a livre circulação de mercadorias - medidas de efeito equivalente.
1.3.2 - Adubos:
- Pesticidas; - Correctivos agrícolas; - Cereais; - Vitivinicultura; - Frutas e produtos hortícolas; - Transformados e derivados de produtos da terra e de origem animal;
1.3.3. - Análise económica:
- Leis de mercado; - Matemáticas; - Estatística; - Contabilidade geral; - Contabilidade analítica; - Matemática financeira; - Análise financeira;
1.3.4 - Química orgânica;
- Química inorgânica; - Tecnologia química; - Instalações e serviços industriais; - Planeamento da industria química; - Prática de engenharia química; - Métodos instrumentais de analise; - Processo químicos;
1.3.5. - Tecnologia dos produtos animais, laticínio e salsicharia;
- Inspecção sanitária de alimentos de origem ani mal; - Higiene e nutrição; - Parasitologia. Conhecimentos com vista a sua aplicação prática nas inspecções sanitárias e de exame directo e ainda com vista à apreciação dos boletins de análise; - Microbiologia. Conhecimentos com vista à sua aplicação prática nas inspecções sanitárias e de exame directo e ainda com vista à apreciação dos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO