Despacho N.º 1143/2010 de 23 de Novembro

Considerando que, por meu despacho de 9 de Novembro de 2007, publicado com o n.º 1150/2007, no Jornal Oficial, II série, n.º 107, de 19 de Novembro de 2007, foi nomeada em comissão de serviço a licenciada Isabel Iva Maria Matos de Matos Cogumbreiro Garcia, técnica superior do quadro de pessoal de ilha de São Miguel, afecta à Secretaria Regional da Economia, como Chefe de Divisão de Bibliotecas e Documentação, da Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada, com efeitos a partir de 16 de Novembro de 2007;

Considerando que os resultados da actividade que tem vindo a ser desempenhada denotam aptidão pessoal e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções, conforme relatório de demonstração das actividades prosseguidas, apresentado nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril;

Considerando a proposta de renovação da comissão de serviço da licenciada Isabel Iva Maria Matos de Matos Cogumbreiro Garcia, no cargo de Chefe de Divisão de Bibliotecas e Documentação, da Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada apresentada pelo Director Regional da Cultura, dirigente máximo do serviço;

Assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea e) do n.º 6 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 17.º, ambos do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, e do artigo 23.º e 24.º ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, determino:

1 - É renovada, por mais três anos, a comissão de serviço do licenciada Isabel Iva Maria Matos de Matos Cogumbreiro Garcia, no cargo de Chefe de Divisão de Bibliotecas e Documentação, da Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada, cargo de direcção intermédia de 2.º grau, previsto no Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/A, de 7 de Novembro, diploma que aprova a estrutura orgânica dos serviços periféricos da Direcção Regional da Cultura.

2 - Nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações...

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