Despacho N.º 971/2004 de 30 de Novembro

S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Despacho n.º 971/2004 de 30 de Novembro de 2004

Considerando que nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 23/97/A, de 8 de Novembro, foi atribuído à Associação de Estudantes da Escola Secundária das Velas, um apoio financeiro destinado à realização do Congresso das Associações de Estudantes dos Açores;

Considerando que pelo despacho n.º 285/2004 publicado no Jornal Oficial II série, n.º 15 de13 de Abril, aquela Associação recebeu €1.846,85 (mil oitocentos e quarenta e seis euros e oitenta e cinco cêntimos), correspondente à primeira tranche da totalidade do apoio concedido;

Considerando ainda que a Associação de Estudantes da Escola Secundária das Velas não utilizou o apoio concedido e que o incumprimento dos objectivos a que se destina o apoio implica a revogação do mesmo, nos termos do 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/97/A, de 8 de Novembro;

Assim, nos termos do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/97/A, de 8 de Novembro, revogo o apoio concedido à Associação de Estudantes da Escola Secundária das Velas, ficando a mesma obrigada a reembolsar a Região de acordo com o artigo 17.º do citado decreto legislativo regional.

2 de Novembro de 2004. - O Secretário Regional da Educação e Cultura, José Gabriel do Álamo Meneses.

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