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Despacho N.º 977/2004 de 30 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Despacho n.º 977/2004 de 30 de Novembro de 2004

Nos termos das disposições conjugadas do artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 35º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro e do n.º 2 do artigo 3º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de Dezembro, delego no Chefe de Gabinete, professor José Duarte Barcelos da Costa, com faculdade de subdelegar, as seguintes competências:

Autorizar a abertura de concursos e praticar todos os actos subsequentes, nomear, promover e exonerar o pessoal do quadro, com excepção do pessoal de chefia e dirigente;

Autorizar o exercício de funções a tempo parcial e a prestação de horas extraordinárias, bem como adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento do serviço, observados os condicionalismos legais;

Justificar ou injustificar faltas e conceder licenças sem vencimento por um período até 90 dias;

Autorizar o gozo e acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença;

Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os funcionários tenham direito, nos termos da lei, bem como o processamento de vencimentos e subsídios de férias e Natal;

Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território da Região;

Autorizar deslocações em serviço dentro da Região, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o...

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