Despacho N.º 1224/2006 de 21 de Novembro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 1224/2006 de 21 de Novembro de 2006
Delego em Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na outorga da escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno com área de 88,24 m2, a desanexar de um prédio rústico com a área de 1936 m2, sito entre a Ribeira das Dez à Canada dos Quarenta, e duas parcelas de terreno, uma com área de 64,99 m2 e a outra com área de 68,00m2, encontrando-se implantada nesta última uma casa em ruínas com a mesma área, a desanexar de um prédio urbano composto por uma casa de moradia, baixa, antiga, com 1 loja e cisterna, com a área coberta de 68 m2 e quintal com 906 m2, sito Às Dez, freguesia de Santa Bárbara, concelho de Angra do Heroísmo, inscritos na matriz predial rústica sob o artigo 28 e na matriz predial urbana sob o artigo 17 e descritos na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob os n.ºs 01107/161192/Santa Bárbara e 01106/161192/Santa Bárbara, respectivamente, destinadas à obra “Correcção, Alargamento e Reabilitação do Troço da E.R. 1-1.ª, entre Santa Bárbara (Às Bombas) e a Serreta (À Cova), na Ilha Terceira”, a adquirir a Maria Manuela Fernandes Cota Martinho e outros, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2 de Novembro de 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta
Compra e Venda
Aos dias do mês de .. do ano 2006, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, exercendo as funções de notária privativa na Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no artigo 2º do Decreto Regulamentar Regional nº 29/89/A, de 20 de Setembro, compareceram como outorgantes:
Em primeiro lugar: Maria Manuela Fernandes Cota Martinho, NIF 182799816, e Domingos Aldiro Enes Martinho, NIF 181297205, casados no regime de comunhão de adquiridos, naturais da freguesia de Santa Bárbara, concelho de Angra do Heroísmo, titulares dos Bilhetes de Identidade números 5082614 e 1373058, emitidos pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do...
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