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Despacho N.º 1082/2008 de 6 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que o cargo de chefe de Divisão de Prevenção, Formação e Sensibilização, do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores, se encontra provido, em regime de comissão de serviço e pelo período de três anos, desde 1 de Novembro de 2005, e que, foram cumpridos os formalismos exigidos pelo n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.

Assim, nos termos do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de Março, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 25/2000/A, de 9 de Agosto, 15/2002/A, de 30 de Abril, e 39/2006/A, de 31 de Outubro, do n.º 1 do artigo 35.º, da orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2003/A, de 7 de Agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2007/A, de 23 de Abril, conjugados com artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e obtida a anuência prévia da Direcção Regional da Educação, determino o seguinte:

Único: Renovar, por igual período, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2008, a comissão de serviço da licenciada...

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