Despacho N.º 1092/2008 de 10 de Novembro
Considerando que a comissão de serviço de João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, licenciado em Gestão e Administração Pública, no cargo de delegado da ilha do Faial, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, cessou no dia 31 de Outubro do corrente ano;
Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 65.º da orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, o cargo de delegado da ilha do Faial é equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector regional;
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração directa da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, o cargo de subdirector regional é tido como um cargo de direcção superior de 2.º grau;
Considerando que, nos termos dos n.ºs 4 e 6 do artigo 3.º do estatuto do pessoal dirigente anteriormente referido, não pode haver nomeações para cargos de direcção superior, salvo em regime de substituição, entre a convocação de eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a confirmação parlamentar do Governo Regional;
Considerando que, nesta data, o lugar de delegado da ilha do Faial se encontra vago;
Considerando que importa assegurar o normal e regular funcionamento da delegação da ilha do Faial da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos;
Considerando que João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, reúne os requisitos legais para o exercício do cargo anteriormente referido, não só pela sua formação académica e experiência profissional, mas também pelas reconhecidas capacidades de chefia, técnicas e humanas.
Assim, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o n.º 6 do artigo 3.º Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, determino o seguinte:
1 - Nomear, em regime de substituição, João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, licenciado em Gestão e Administração Pública, para o cargo de delegado da ilha do Faial, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, previsto na orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio, e alterada pelos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 28/2000/A, de...
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