Despacho N.º 1130/2008 de 21 de Novembro
Delego em Isménia Carvalho Landeiro Alves, Chefe de Divisão de Infra-Estruturas e Equipamentos, da Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno, com a área de 69,55 m2, a desanexar de um prédio rústico sito entre Canada da Roça Picarda e Canada do Rego, freguesia dos Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1220, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Praia da Vitória sob o n.º 1404/Biscoitos, destinada à obra “Reabilitação do Troço da E.R. 3-1ª, entre a Vinha Brava e Pico Gordo, incluindo o Ramal de Ligação aos Biscoitos, na Ilha Terceira”, a adquirir a Joaquim Vieira da Silva, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
12 de Novembro de 2008. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura de compra e venda
Aos … dias do mês de … do ano 2008, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, exercendo as funções de notária privativa na Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/89/A, de 20 de Setembro, compareceram como outorgantes:
Em primeiro lugar: Joaquim Vieira da Silva, NIF 126799113, e Rosa da Ascensão Nunes Toledo, NIF 128362367, casados no regime de comunhão geral de bens, naturais, respectivamente, da freguesia de Angra (Santa Luzia) e da freguesia das Lajes, concelhos de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória, titulares dos Bilhetes de Identidade n.ºs 1238334 e 4617684, emitidos pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, em 05/03/2007 e 09/01/2006, residentes na Ladeira Branca nº 119, em Angra do Heroísmo.
Em segundo lugar: Isménia Carvalho Landeiro Alves, casada, natural da freguesia de Praia da Vitória (Santa Cruz) concelho de Praia da Vitória, Chefe de Divisão de Infra-Estruturas e Equipamentos, da Delegação Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro número 163, Angra do Heroísmo, que outorga...
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