Despacho N.º 1216/2009 de 18 de Novembro
Ana Isabel Amaral, Saúde no Trabalho, Sociedade Unipessoal, Ld.ª, com sede em Caminho do Pico do Funcho n.º 11, 9500-435, S. Pedro, Concelho de Ponta Delgada, portadora do cartão de pessoa colectiva n.º 000512103100, requereu autorização para prestar serviços externos na modalidade privados prestados por uma sociedade, para a actividade de saúde no trabalho.
Considerando que apresentou recursos humanos suficientes;
Considerando que tem instalações, na ilha de S. Miguel, devidamente equipadas, com condições adequadas ao exercício da actividade de saúde no trabalho;
Considerando que tem equipamentos e utensílios de avaliação das condições de saúde no trabalho adequados;
Considerando que o manual de procedimentos apresenta-se com qualidade técnica adequada;
Considerando que a natureza dos vínculos e os tempos de afectação respeitam os critérios fixados;
Assim, em conformidade com os artigos 230º, n.º 1 e 3 e artigo 237.º, n.º 1 da Lei 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, em conjugação com a alínea m), do n.º 6, do artigo 12.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, decide-se:
1 - Autorizar Ana Isabel Amaral, Saúde no Trabalho, Sociedade Unipessoal, Lda., com sede em Caminho do Pico do Funcho n.º 11, 9500-435, S. Pedro, Concelho de Ponta Delgada e instalações na Clínica de S. Sebastião, Rua da Arquinha n.º 95 B e C, Ponta Delgada, portadora do cartão de pessoa colectiva n.º 000512103100, a prestar serviços externos na modalidade privados, prestados por uma sociedade, para a actividade de saúde no trabalho, na Ilha de S. Miguel, nos sectores de actividade constantes da lista anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos imediatos.
3 de Agosto de 2009 - A Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, Ana Paula Pereira Marques. - O Secretário Regional da Saúde, Miguel Fernandes Melo de Sousa Correia.
| CAE (3 dígitos) | Actividade |
| 151 | Abate de animais, preparação e conservação de carnes e de produtos à base de carne |
| 152 | Indústria transformadora da pesca e da aquicultura |
| 153 | Indústria de conservação de frutos e produtos hortícolas |
| 154 | Produção de óleo e gorduras animais e vegetais |
| 155 | Indústria de lacticínios |
| 158 | Fabricação de outros produtos alimentares |
| 159 | Indústria de bebidas |
| 160 | Indústria do tabaco |
| 201 | Serração, aplainamento e impregnação da madeira |
| 203 |
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