Despacho N.º 1217/2009 de 18 de Novembro

 
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A empresa CEMITRAL - Centro Médico de Medicina do Trabalho, Lda, com sede na Rua do Peru n.º 48, 9500-340, São Pedro, Concelho de Ponta Delgada, portadora do cartão de pessoa colectiva n.º 512018642, requereu autorização para prestar serviços externos na modalidade privados prestados por uma sociedade, para a actividade de saúde no trabalho.

Considerando que apresentou recursos humanos suficientes;

Considerando que tem instalações, na ilha de S. Miguel, devidamente equipadas, com condições adequadas ao exercício da actividade de saúde no trabalho;

Considerando que tem equipamentos e utensílios de avaliação das condições de saúde no trabalho adequados;

Considerando que o manual de procedimentos apresenta-se com qualidade técnica adequada;

Considerando que a natureza dos vínculos e os tempos de afectação respeitam os critérios fixados;

Assim, em conformidade com os artigos 230º, n.º 1 e 3 e artigo 237.º, n.º1 da Lei 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, em conjugação com a alínea m), do n.º 6, do artigo 12.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, decide-se:

1 - Autorizar a empresa CEMITRAL - Centro Médico de Medicina do Trabalho, Lda, com sede na Rua do Peru n.º 48, 9500-340, São Pedro, Concelho de Ponta Delgada e instalações na Rua Açoriano Oriental n.º 30, em Ponta Delgada, portadora do cartão de pessoa colectiva n.º 512018642, a prestar serviços externos na modalidade privados prestados por uma sociedade, para a actividade de saúde no trabalho, na Ilha de S. Miguel, nos sectores de actividade constantes da lista anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 - O presente despacho produz efeitos imediatos.

3 de Agosto de 2009 - A Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, Ana Paula Pereira Marques. - O Secretário Regional da Saúde, Miguel Fernandes Melo de Sousa Correia.

CAE (3 dígitos) Actividade
012 Produção animal
160 Indústria do tabaco
245 Fabricação de sabões e detergentes, produtos de limpeza e de polimento, perfumes e produtos de higiene
452 Construção de edifícios
453
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