Despacho N.º 952/2010 de 7 de Outubro

RESUMO

Cedência de prédios a título definitivo e gratuito ao Município do Corvo.

 
TRECHO GRÁTIS

Considerando que a Região Autónoma dos Açores era proprietária de três prédios rústicos situados na Ilha do Corvo, inscritos na matriz predial rústica sob os artigos 4101, 4113 e 4118, descritos na Conservatória do Registo Predial do Corvo, respectivamente sob os números 136/19961024, 137/19961024 e 138/19961024, e inscritos a favor da Região pelas AP. 6, 7 e 8 de 1996/10/24;

Considerando que, pela Resolução n.º 164/2002, de 14 de Dezembro, os prédios acima referidos foram cedidos, a título definitivo e gratuito, ao Município do Corvo, tendo sido lavrado o respectivo auto de cessão a 17 de Agosto de 2007;

Considerando que, de acordo com o disposto no número 3 da referida Resolução, os imóveis revertem para o património da Região Autónoma dos Açores caso não lhes seja...

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