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Despacho N.º 1189/2005 de 18 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 4 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho n.º 1189/2005 de 18 de Outubro de 2005

Considerando que, pelo meu Despacho de 18 de Dezembro de 2003, foi autorizada a abertura de um concurso público para o “Fornecimento do Serviço de Refeições” para o Hospital do Divino Espírito Santo, para os anos de 2004, 2005 e 2006, bem como, delegada, no Secretário Regional dos Assuntos Sociais, competências para, no âmbito deste procedimento concursal, aprovar o respectivo programa de concurso, o caderno de encargos, a minuta do anúncio, a composição do júri e, com a faculdade de subdelegação neste, a competência para a realização da audiência prévia dos concorrentes;

Considerando que, este concurso, padeceu de uma excessiva delonga procedimental, que culminou com a impossibilidade de outorga da minuta do contrato em concordância com o determinado no Despacho que autorizou a contratação, uma vez que, este previa que o contrato resultante do concurso público vigorasse nos anos de 2004, 2005 e 2006, e que, neste momento, está a decorrer o segundo semestre de 2005, resultando numa, notória, discrepância temporal;

Considerando que esta situação configura uma circunstância imprevisível, que implica a necessidade de alterar os elementos fundamentais dos documentos que servem de base ao projecto, e que, por isso, compromete a estabilidade do concurso;

Considerando que no âmbito da prossecução dos seus objectivos de aprovisionamento e gestão, o Hospital do Divino Espírito Santo, em Ponta Delgada, necessita de adjudicar o fornecimento de refeições pelo prazo de um ano, com possibilidade de renovação por mais um ano;

Considerando que o valor global estimado para o fornecimento dos serviços em questão é de 2.880.000,00 € (dois milhões, oitocentos e oitenta euros), cujo cabimento orçamental já foi autorizado pelo Vice-Presidente do Governo, através de despacho de 4 de Julho de 2005;

Assim, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo do disposto nos artigos 9.º n.º 1, alínea d) e 10.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2005/A, de 20 de Maio, em...

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