Despacho N.º 1012/2007 de 16 de Outubro
Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2005/A, de 1 de Julho, que criou o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER), e do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2001/A, de 6 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 27/2002/A, de 16 de Setembro, 22/2003/A, de 27 de Maio, 27/2004/A, de 15 de Julho e 25/2005/A, de 6 de Dezembro, que regulamenta o Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo (SIDET), determino:
1 - Aprovar, ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2001/A, de 6 de Junho, na redacção conferida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2004/A, de 15 de Julho, a concessão de um incentivo aos projectos de investimento apresentados no âmbito do SIDET, cujas condições constam do mapa anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante.
2 - Os encargos resultantes da concessão dos apoios referidos no número anterior serão suportados pelo Orçamento Privativo do Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico (FRACDE), nos termos da alínea e) do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2005/A, de 20 de Julho, ou Programa 15 - Promoção do Investimento e da Coesão.
5 de Outubro de 2007. - O Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte.
| SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores | |||||||||||
| SIDET - Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo | |||||||||||
| N.º Proc. | Promotor | Concelho | Ilha | CAE | Tipologia | Investimento | Aplicações Relevantes | PT | VE | Juros do empréstimo | Incentivo não reembolsável |
| 023-4/2006 | MENEMA - Sociedade de Restauração e Eventos, Lda. | Ribeira Grande | São Miguel | 55306 | Restauração e similares | 998.079,88€ | 994.109,88€ | 3 | 59,10 | 232.105,66€ | 150.000,00€ |
| 057-4/2006 | Mário Luis da Terra Carlos | Horta | Faial | 92720 | Actividades Marítimo Turística | 84.117,45€ | 83.944,55€ | 1 | 59,10 | 50.366,73€ | |
| 067-4/2006 | Casa D'Ávilas, Lda. | Horta | Faial | 55233 | TER | 250.560,56€ | 249.940,56€ | 1 | 59,10 | 124.847,28€ | |
| 069-4/2006 | João Garcia Pereira do Amaral | São Roque do Pico | Pico | 55233 | TER | 121.364,47€ | 121.364,47€ | 1 | 59,10 | 60.682,23€ | |
| 019-4/2006 | TERRA AZUL - Animação Turística, Lda. | Vila Franca do Campo | São Miguel | 92720 | Actividades Marítimo Turística | 164.821,93€ | 164. |
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