Despacho N.º 1012/2007 de 16 de Outubro

 
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Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2005/A, de 1 de Julho, que criou o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER), e do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2001/A, de 6 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 27/2002/A, de 16 de Setembro, 22/2003/A, de 27 de Maio, 27/2004/A, de 15 de Julho e 25/2005/A, de 6 de Dezembro, que regulamenta o Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo (SIDET), determino:

1 - Aprovar, ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2001/A, de 6 de Junho, na redacção conferida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2004/A, de 15 de Julho, a concessão de um incentivo aos projectos de investimento apresentados no âmbito do SIDET, cujas condições constam do mapa anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante.

2 - Os encargos resultantes da concessão dos apoios referidos no número anterior serão suportados pelo Orçamento Privativo do Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico (FRACDE), nos termos da alínea e) do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2005/A, de 20 de Julho, ou Programa 15 - Promoção do Investimento e da Coesão.

5 de Outubro de 2007. - O Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte.

SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores
SIDET - Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo
N.º Proc. Promotor Concelho Ilha CAE Tipologia Investimento Aplicações Relevantes PT VE Juros do empréstimo Incentivo não reembolsável
023-4/2006 MENEMA - Sociedade de Restauração e Eventos, Lda. Ribeira Grande São Miguel 55306 Restauração e similares 998.079,88€ 994.109,88€ 3 59,10 232.105,66€ 150.000,00€
057-4/2006 Mário Luis da Terra Carlos Horta Faial 92720 Actividades Marítimo Turística 84.117,45€ 83.944,55€ 1 59,10 50.366,73€
067-4/2006 Casa D'Ávilas, Lda. Horta Faial 55233 TER 250.560,56€ 249.940,56€ 1 59,10 124.847,28€
069-4/2006 João Garcia Pereira do Amaral São Roque do Pico Pico 55233 TER 121.364,47€ 121.364,47€ 1 59,10 60.682,23€
019-4/2006 TERRA AZUL - Animação Turística, Lda. Vila Franca do Campo São Miguel 92720 Actividades Marítimo Turística 164.821,93€ 164
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