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Despacho N.º 1044/2007 de 22 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que se mostra necessário assegurar o funcionamento da Direcção de Serviços de Resíduos (DSR), no sentido de que seja garantido de forma eficaz a sua gestão interna e relacionamento da mesma com os diversos departamentos da Direcção Regional do Ambiente e desta com o exterior;

Considerando que compete à Administração adoptar os procedimentos que assegurem maior celeridade, economia e eficiência das suas decisões;

Considerando que, nos termos da lei, a melhor forma de se alcançar esse objectivo é recorrer à figura jurídica da delegação de poderes;

Assim, no uso dos poderes que me são conferidos pelo artigo 7.º e pelo n.º 2 do artigo 9.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, e nos termos do artigo 35.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, bem como nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, de 23 de Janeiro, conjugado com o disposto na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2007/A, de 9 de Março:

1 - Delego, na directora de serviços da Direcção de Serviços de Resíduos (DSR), nomeada em cargo de direcção intermédia de primeiro grau, previsto no quadro de pessoal desta Secretaria Regional, Eng.ª Margarida Maria Patrão Costa, competências para mandar proceder à análise de todos os processos que derem entrada, para parecer, na DSR, bem como proceder ao despacho de encaminhamento dos mesmos.

2 - A competência agora delegada abrange ainda poderes de gestão corrente da Direcção de Serviços de Resíduos, incluindo poderes para autorizar a...

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