Despacho N.º 973/2008 de 13 de Outubro

Considerando que é necessário proceder a concurso público tendo por objectivo o fornecimento de serviços de limpeza na Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico da Maia, de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2011;

Considerando, em face do acima exposto, se afigura aconselhável proceder-se a uma delegação de competências para realização de todos os trâmites do referido concurso, de forma a permitir o controlo directo da unidade orgânica;

Considerando que a adjudicação da prestação de serviços em apreço acarretará um encargo previsível, de € 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a ser pago pela rubrica 02.02.02 do Orçamento da Escola.

Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 18.º n.º 1, alínea c) e n.º 2 do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro, do artigo 109.º, n.º 1 e 3, do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro e tendo em conta as regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho e ainda dos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

  1. Autorizar a abertura de concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ao abrigo do disposto nos artigos 20.º n.º 1 alínea b), 36.º n.º 1 e 38.º, todos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro e tendo em conta as regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho, para fornecimento de serviços de limpeza na Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico da Maia, estabelecimento que integra e é sede da Escola Básica Integrada da Maia, de 1 de Janeiro de 2009 até 31 de Dezembro de 2011.

  2. Ao abrigo do disposto no artigo 47.º n.º 1 alínea a) do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º...

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