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Despacho N.? 919/2010 de 22 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Por despacho da Chefe de Divisão de Acção Social de Angra do Heroísmo de 19 de Julho de 2010:

Nos termos da deliberação do Conselho de Administração do Instituto de Acção Social de 21de Maio de 2010, publicada no Jornal Oficial II série, n.º 112, de 15 de Junho de 2010, e ao abrigo do disposto no artigo 36.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, a Chefe de Divisão de Acção Social de Angra do Heroísmo - Maria Manuela Esturrica Baptista, subdelega nos Coordenadores de Ilha Lopo Miguel Fonte Neves Santos e Cristina Amélia Reis dos Santos, respectivamente do Serviço de Acção Social de São Jorge e Graciosa, a partir de 17 de Maio, a competência prevista na alínea d), do n.º 1, do artigo 6.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2000/A, de 14 de Março, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2001/A, de 14 de Maio, que aprova a orgânica do Instituto de Acção Social, para conceder prestações de Acção Social num montante de dezassete vezes a pensão social, por utente e por ano, incluindo a autorização da despesa, do processamento e do pagamento e, em relação a montantes mais elevados (depois de...

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