Despacho N.? 942/2010 de 29 de Setembro
Mota Engil, Engª e Construções S.A. Ao cd.Engº Mendes da Silva Rua Nova do Visconde n.º 125 9500-337 Ponta Delgada
Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e n.º 3-B/2010, de 28 de Abril e do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005, de 9 de Maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, 8/2008/A, de 31 de Março e 17/2009/A, de 14 de Outubro, bem como do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, de 30 de Dezembro, da alínea e) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2010/A, de 27 de Janeiro:
1 - Delego, no Inspector Regional do Trabalho, licenciado Carlos Alberto Maia da Silva Machado, com faculdade de subdelegação nos titulares dos cargos de direcção intermédia na sua dependência, e no âmbito da Inspecção Regional do Trabalho, as seguintes competências:
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Proceder ao despacho e encaminhamento dos processos de gestão corrente e assegurar a respectiva tramitação;
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Proceder à assinatura da correspondência e expediente referente aos assuntos de gestão corrente;
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Assinar os termos de aceitação e conferir a posse ao pessoal;
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Autorizar a aceitação e posse em local diferente daquele em que o pessoal foi colocado e prorrogar o respectivo prazo;
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Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço;
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Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e em feriados;
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Autorizar a inscrição e participação...
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