Despacho N.º 832/2007 de 12 de Setembro

 
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Considerando que a Direcção Regional das Comunidades tem como atribuição apoiar acções tendentes à integração dos emigrados, emigrantes regressados e imigrantes e que, nesse âmbito, desenvolveu a iniciativa de organizar, no seu plano de actividades para 2007, a realização de cursos livres para imigrantes, designadamente, um curso de empreendorismo, a ter lugar na Ilha de S. Miguel;

Considerando que a plena integração dos cidadãos estrangeiros que escolheram trabalhar e viver nos Açores passa, também, pelo acesso a áreas de conhecimento que lhes possibilitem aceder a um mais alargado leque de oportunidades de trabalho, contribuindo para uma maior satisfação profissional e, consequentemente, pessoal e familiar;

Considerando que, por meu despacho de 21 de Maio de 2007, autorizei a abertura da realização de um procedimento concursal, por ajuste directo, para contratação do fornecimento de serviços, em regime de contrato tarefa, de um formador para o curso empreendorismo;

Considerando que o curso será ministrado num total de 15 (quinze) horas, que o custo de cada hora corresponde a € 30 (trinta euros), o que perfaz o valor total de € 450,00 (quatrocentos e cinquenta euros), encargo que tem cabimento orçamental pelo Departamento 02, capítulo 40, Divisão 30, Projecto 30.04, classificação económica 01.01.07.A “Pessoal em regime de tarefa ou avença”, Acção: Integração, do Plano de Investimentos da Direcção Regional das Comunidades;

Considerando que o licenciado Simão Pedro Ferreira Cabral Neves apresentou a proposta que melhor preenche os requisitos para a prestação de serviços em questão, bem ainda que o mesmo possui o perfil e o curriculum adequados;

Assim, no uso dos poderes conferidos pelo disposto na alínea d) do n.º 6 do artigo 5.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2006/A, de 5 de Junho, e nos termos das disposições conjugadas da alínea d) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 20.º e do artigo 22.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, de 23 de Janeiro, da alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2007/A, de 9 de Março, com a alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º, artigo 54.º, alínea f) do n.º 1 e n.º 7 do artigo 78.º, n.º 1 do artigo 79.º, e alínea a) do n.º 3 do artigo 81.º, todos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e com os n.ºs 1, 2, 6 e 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei...

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