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Despacho N.º 907/2007 de 20 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que o Decreto-Lei n.º 294/2007, de 22 de Agosto aprovou a 2.ª fase do processo de reprivatização da Fábrica de Tabaco Micaelense, SA;

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Caderno de Encargos aprovado pelo referido diploma, é necessário designar o presidente do júri do concurso público relativo à alienação de um bloco indivisível de 29 423 acções nominativas, representativas de 10 % do capital social da FTM, SA, determino o seguinte:

1 - É designado presidente do júri do concurso público relativo à alienação de 10 % do capital social da Fábrica de Tabaco Micaelense, SA, o Meritíssimo Juiz Conselheiro Jubilado, Dr. José Faustino de Sousa.

2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Caderno de Encargos anexo ao Decreto-Lei n.º 294/2007, o júri terá a seguinte composição:

Dr. José Faustino de Sousa, Meritíssimo Juiz Conselheiro Jubilado...

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